A emancipação de menor é um tema que sempre gera muitas dúvidas para pais, tutores e educadores. Pois, apesar de haver previsão legal, nem todo mundo sabe quando tal ação é possível e quais são os seus reais efeitos.
Neste texto, você vai encontrar um guia completo sobre o assunto, em que abordaremos os casos em que um adolescente pode ser emancipado, como é o procedimento, quanto tempo dura o processo e o que o jovem poderá ou não fazer.
Também vamos citar as principais vantagens e desvantagens de tomar essa decisão.
O que você vai encontrar nesse artigo:
O que é a emancipação de menor?
A emancipação de menor é uma forma prevista em lei para que uma pessoa alcance a plena capacidade civil antes de atingir os 18 anos.
Sendo assim, o adolescente estará apto para realizar diversos atos sem que seja necessário a autorização dos pais ou responsáveis.
Vale lembrar que esse processo não faz com que o jovem seja considerado maior de idade. Por isso, há ainda algumas restrições sobre o que a pessoa emancipada pode fazer. Trataremos melhor desses casos no decorrer do texto.
Para que serve a emancipação de menor?
A emancipação é um instrumento que vai garantir ao jovem mais liberdade e independência. O emancipado será capaz de fazer diversas coisas que, de outra forma, só conseguiria ao atingir a maioridade.
Dentre as ações que o adolescente poderá tomar sem a autorização dos pais, podemos citar:
- Viajar
- Assinar documentos e contratos
- Casar-se
- Comprar e vender imóveis
- Receber herança
Quando deve ocorrer a emancipação?
A emancipação deve ocorrer quando os pais ou responsáveis têm total confiança na capacidade de julgamento e na responsabilidade do menor para tomar suas próprias decisões.
Além disso, há situações nas quais a emancipação irá facilitar a vida de todos, garantindo mais tranquilidade para o menor e para os responsáveis.
Imagine por exemplo, um adolescente que atua no meio artístico e precisa viajar constantemente. Nesse caso, a emancipação vai ajudar o jovem a executar seu trabalho de forma menos burocrática, já que não será necessário que os pais estejam sempre presentes.
Obviamente, trata-se apenas de uma situação hipotética. Pois, os responsáveis devem analisar a situação com muito cuidado antes de tomar qualquer decisão.
Qual a idade mínima para a emancipação de menor?
A emancipação de menor só pode ser solicitada para jovens entre 16 e 18 anos.
Nessa idade, os adolescentes são classificados como “relativamente incapazes'', o que quer dizer que eles já podem tomar algumas decisões, mas ainda dependem dos pais para exercer alguns direitos civis.
Já os menores de 16 anos não podem ser emancipados. Nessa idade, os jovens são classificados como “totalmente incapazes” e os pais sempre precisam estar presentes e autorizar qualquer ato na esfera civil.
Quais as formas de conseguir emancipar um menor?
A legislação brasileira prevê algumas formas pelas quais um menor pode se emancipar. Para entender bem o assunto, é importante conhecer cada uma delas.
Emancipação voluntária
Como o próprio nome sugere, a emancipação de menor nesse caso ocorre mediante à manifestação dos envolvidos.
Para que a solicitação seja aceita, é indispensável que ambos os pais concordem com a decisão.
Mas, é possível prosseguir com o pedido caso um deles tenha falecido ou esteja ausente há muito tempo, sem qualquer participação na vida do menor.
Nesses últimos casos será necessário obter algum documento que possa comprovar tal situação.
Além disso, é importante destacar que, caso haja discordância dos pais, o menor ainda poderá ser emancipado. Mas, será necessário um processo judicial.
Quais os requisitos da emancipação voluntária?
O primeiro requisito é que o menor tenha ao menos 16 anos. Em seguida, estando os pais de acordo, o pedido deve ser feito em um cartório de notas. Para oficializar, são necessários os seguintes documentos:
- RG dos pais e do menor
- CPF dos pais e do menor
- Certidão de nascimento do menor
Quando a escritura de emancipação estiver pronta, é necessário dirigir-se até ao cartório de registro civil mais próximo para retirar a certidão comprobatória.
Emancipação judicial
Há previsões na lei em que a emancipação de menor só pode ocorrer mediante um processo judicial. São duas situações em que é possível recorrer a esse método.
O primeiro é quando um dos pais não concorda que o menor deve ser emancipado. Sendo assim, ocorre uma disputa judicial em que as partes em conflito apresentam seus pontos para que o poder judiciário tome uma decisão.
O segundo caso ocorre quando o menor está sob os cuidados de um tutor e quer ter direito à sua emancipação. Fazer um requerimento judicial é necessário, pois os tutores não têm o mesmo poder dado aos pais para optar pela emancipação voluntária.
Quais os requisitos da emancipação judicial?
Para ser emancipado nesse caso, além de ter 16 anos completos, o menor precisa que o juiz tome uma decisão favorável à emancipação.
Em seguida, a sentença será comunicada ao Cartório de Registro Civil, para que o adolescente possa finalmente obter sua emancipação de forma totalmente legal.
Emancipação legal
A emancipação de menor também pode ocorrer de forma automática em 3 situações previstas no artigo 5ª do Código Civil de 2002.
Nesse mesmo artigo, há a previsão de uma outra forma de emancipação, em que o jovem poderá fazer a solicitação caso se enquadre no item 4 da lista a seguir.
1) Casamento
Segundo a legislação brasileira, pessoas com 16 anos completos podem se casar. Para isso é preciso a autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.
Após o casamento, o menor será automaticamente emancipado.
2) Exercício de emprego público efetivo
Aqui temos um exemplo interessante de emancipação automática. Pois, a legislação diz que o candidato aprovado em concurso público efetivo é emancipado ao tomar posse.
Por outro lado, a quase totalidade dos concursos publicados exigem que o aprovado tenha pelo menos 18 anos no momento da posse.
Esse dilema torna a emancipação automática bastante incomum nesse cenário. Porém, há exceções.
Em 2014, uma jovem de 17 anos foi aprovada para um cargo de auxiliar de biblioteca no Rio Grande do Sul. Mas, como não tinha a idade exigida no edital, ela entrou com um recurso para tentar tomar posse da vaga para a qual havia sido aprovada.
O Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão favorável à adolescente, pois julgou que não havia motivo plausível para não flexibilizar a lei naquele caso.
Então, a jovem tomou posse do cargo efetivo e, consequentemente, foi emancipada.
3) Colação de grau em ensino superior
Aqui temos outra situação bastante improvável para a emancipação de menor. Pois, a legislação prevê que o jovem entre 16 e 18 anos que fizer a colação de grau em um curso superior será emancipado de forma automática.
Mas, obviamente, esse acontecimento é bem raro, pois o ensino fundamental e o médio ocupam vários anos da vida do jovem. Então, quando ele se matricula em um curso superior, costuma estar perto de completar 18 anos. Ao se formar, já terá mais de 20 anos.
Porém, em casos de adolescentes superdotados que consigam passar por todo esse processo e colar grau no ensino superior antes dos 18 anos, a emancipação é garantida.
4) Economia própria
Caso o menor com idade entre 16 e 18 anos consiga se manter financeiramente sem a ajuda dos pais, ele poderá pedir sua emancipação judicialmente.
Nessa situação, sua renda pode ser oriunda de estabelecimento comercial ou civil, ou de um emprego devidamente regularizado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caso o menor manifeste o desejo de se emancipar, é função dos pais analisar e tentar orientá-lo. Pois, com o ímpeto da juventude muitos acabam tomando decisões equivocadas das quais se arrependem posteriormente.
Sendo assim, os responsáveis precisam entender os motivos do jovem, para que fique claro se esse é realmente o melhor caminho ou se estão diante de um caso de rebeldia.
O que um menor pode ou não fazer após ser emancipado?
Um menor emancipado pode fazer diversas coisas que não são permitidas para outros jovens. Porém, esse processo não dá a ele plenos direitos que são concedidos a uma pessoa que atingiu a maioridade.
De forma geral, as coisas mais comuns que um emancipado pode fazer, são:
- Abrir conta bancária
- Casar-se
- Abrir e administrar uma empresa
- Viajar sozinho, até mesmo para o exterior
- Vender e comprar imóveis
- Pode trabalhar, desde que não seja em atividade insalubre
Mas, existem alguns casos que geram uma maior dúvida e necessitam ser tratados de forma mais detalhada, como os que citamos abaixo.
Os pais precisam pagar pensão alimentícia ao menor antecipado?
Sim. A emancipação não tira por si só o direito do jovem de receber a pensão alimentícia.
Há situações em que as pessoas continuam recebendo o benefício mesmo após completarem 18 anos. Então, em ambos os casos, para cessar o pagamento, é necessária uma ação de exoneração que comprove que o jovem não tem mais necessidade de receber tal benefício.
O menor emancipado perde direito a herança?
Não. O fato de ser emancipado não restringe ou anula o direito de receber qualquer herança que seja do jovem por direito.
O processo de emancipação de menor é uma forma de antecipar seu acesso aos direitos civis. Então, caso a pessoa tenha direito a uma herança e não a receba por ser menor de idade, poderá fazer a solicitação ao se emancipar.
O menor emancipado responde criminalmente como um adulto?
Não. Pois, o processo de emancipação não se estende à esfera penal. Dessa forma, o adolescente que cometer um crime responderá de acordo com a sua idade.
Esse ponto levanta questões interessantes, já que os pais de um menor emancipado, apesar de não serem mais consultados em diversas questões, ainda podem ser responsabilizados caso o filho cometa um crime.
O menor emancipado pode dirigir?
Não. Pois, não é permitido que o menor emancipado tire carteira de motorista.
O motivo está relacionado ao que mencionamos no item anterior: menores de 18 anos não podem ser julgados como adultos. Da mesma forma, o Código de Trânsito Brasileiro determina que apenas os criminalmente imputáveis podem conquistar o direito de dirigir.
O menor emancipado pode consumir bebidas alcoólicas e cigarro?
Não. Consumir bebidas alcoólicas e cigarro só é permitido para maiores de 18 anos, não havendo exceções para menores emancipados.
Isso acontece porque há uma lei específica que regula a utilização desses produtos. Sendo que a regulamentação da emancipação não tem qualquer interferência sobre ela.
Menor de idade emancipado pode frequentar boates e motéis?
Não. Novamente caímos na situação da legislação específica. Nesse caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente protege os menores de idade da exposição a esse tipo de ambiente que é considerado de uso exclusivo para os adultos.
Da mesma forma, o menor emancipado não tem autorização para acessar materiais pornográficos.
É interessante notar que a emancipação de menor não tem o objetivo de fornecer aos jovens meios para praticar ações que possam prejudicá-los.
Muitos adolescentes, ao ouvirem sobre o assunto, acreditam que a emancipação é a solução para que possam dirigir, consumir bebidas e frequentar lugares destinados a maiores de 18 anos. Mas, a legislação é clara quanto a isso, e os objetivos do procedimento são sempre voltados para garantir um crescimento pessoal e profissional da pessoa.
A pessoa emancipada ainda precisa morar com os pais?
Não. A emancipação garante ao menor o direito de se mudar e morar sozinho, se assim desejar e se tiver condições para se manter.
Após a aprovação do processo, os pais não podem impedir que o jovem se mude, pois ele estará exercendo um direito que é garantido por lei.
O menor emancipado pode sair da escola?
Não. Mesmo após a emancipação, os pais continuam tendo deveres no que se refere à educação dos filhos. Então, abandonar a educação regular não é uma opção para o jovem que foi emancipado.
Nossa constituição prevê que a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente é categórico ao estabelecer que os pais têm a obrigação de manter seus filhos matriculados regularmente.
Os responsáveis que desrespeitarem essa norma podem ser multados em até 20 salários mínimos.
Adolescente emancipado pode fazer tatuagem?
Sim. Ao ser emancipado o jovem pode se tatuar.
Em outros casos, a tatuagem em menores de idade só pode ser feita mediante autorização expressa dos pais.
O assunto sempre gera polêmicas, já que fazer tatuagem é o desejo de muitos jovens. Mas, essa possibilidade só existe nos dois casos citados acima.
Caso um estúdio ou profissional aceite tatuar um menor fora das situações previstas em lei, haverá consequências judiciais.
A emancipação de menor pode ser desfeita?
Não. A emancipação de menor é considerada irrevogável.
Então, imagine a situação em que um adolescente consegue sua emancipação por estar trabalhando. Mas, ele acaba perdendo o emprego e quer desfazer o processo.
Nesse caso, ele continuará emancipado e não há como recorrer da decisão.
O único caso em que a emancipação pode ser revogada é quando se identifica alguma irregularidade no processo de concessão.
Como fazer a emancipação de menor?
Para fazer a emancipação, o primeiro passo é obter uma escritura pública no Cartório de Notas. Para isso, é necessário estar de posse de seus documentos pessoais.
Em seguida, o documento deve ser levado ao Cartório de Registro Civil, na mesma comarca em que vive o jovem a ser emancipado.
Quais documentos são necessários?
O procedimento não exige uma grande quantidade de documentos. Os pais precisam levar apenas identidade e CPF. Já o menor, precisa ter em mãos a identidade, CPF e a certidão de nascimento.
Quanto custa a emancipação de um menor?
Não há um valor tabelado para a emancipação. Assim, o preço final pode variar de estado para estado.
Será preciso pagar pela escritura pública e o registro. A forma mais fácil de saber os valores exatos é entrando em contato com o Cartório de Notas e de Registro Civil de sua cidade.
Quanto tempo demora o processo de emancipação?
O processo de emancipação é feito por meio de escritura pública lavrada no Cartório de Notas. Por esse motivo, fica pronto no mesmo instante.
Em que casos a emancipação pode ser negada?
É responsabilidade do profissional que recebe a solicitação de emancipação analisar o caso, a fim de perceber qualquer intenção que vá contra a legislação.
Por exemplo, há pais que buscam por esse processo para não ter mais o dever de pagar a pensão alimentícia. Se esse problema for detectado, mesmo que a emancipação seja feita, o pai não ficará livre desse dever.
Da mesma forma, diante da identificação de qualquer outra intenção ilícita, o profissional tem autonomia para impedir o processo.
Quais cuidados devem ser tomados antes da emancipação do menor?
Como pudemos observar, a documentação e o processo de emancipação são extremamente simples. Mas, não deve ser feito sem uma boa dose de ponderação.
O maior cuidado que se deve tomar é ter certeza absoluta de que esse é o melhor caminho para o menor. Então, os pais precisam ter os motivos definidos de maneira muito clara.
Antes de tomar a decisão, é necessário que se faça uma análise longa e criteriosa. Os pais devem pensar em como o filho irá se comportar naquele novo cenário. Será que ele será responsável o suficiente para lidar com uma maior liberdade?
Além disso, é importante que os pais estejam em comum acordo, assim eles evitam desentendimentos e possíveis brigas judiciais.
Mas afinal, por que emancipar um menor?
Os pais decidem por emancipar seus filhos por terem grande confiança neles e acreditarem que a vida deles se tornará mais fácil ao terem mais direitos civis.
Ao fazer esse procedimento, o adolescente pode responder sozinho por uma série de atos e situações que antes iriam exigir a presença dos pais, o que torna a vida de todos menos burocrática e trabalhosa.
De forma geral, a emancipação de menor deve ser concedida quando há o entendimento de que aquele jovem já é maduro o suficiente para encarar a vida como um adulto.
Então, fica claro que essa é uma decisão muito delicada, sobre a qual é preciso analisar as diversas vantagens e desvantagens.
Vantagens da emancipação de menor
Uma vantagem sobre a qual só falamos brevemente é a maior tranquilidade para os pais ou tutores.
O fato de eles não precisarem mais estar presentes em várias situações envolvendo o adolescente pode deixá-los mais livres. Não há a preocupação frequente de se locomover até diversos locais, assinar documentos ou autorizar várias coisas que os jovens estão fazendo nesse momento da vida.
É claro que isso não quer dizer que os pais vão deixar de cuidar e proteger os filhos, mas ao menos vão livrar-se de parte da burocracia envolvida no processo.
Para o jovem emancipado a grande vantagem está na autonomia e na liberdade conquistada.
Ao se emancipar, ele pode ir em busca de seus objetivos sem esbarrar a todo o momento em pedidos de autorização e até negativas dos pais.
Desvantagens da emancipação de menor
Uma das grandes desvantagens apontadas quando se emancipa o menor é o fato de não poder voltar atrás.
Ou seja, a menos que haja alguma irregularidade no processo, o menor emancipado não poderá voltar ao seu status anterior, nem mesmo se a situação que permitiu a emancipação for dissolvida.
Por exemplo, um adolescente de 16 anos que se casa, mas acaba separando-se alguns meses depois, continua a ser um menor emancipado.
A mesma lógica vale para os aprovados em concurso público com menos de 18 anos e maiores de 16 anos, que ingressam no cargo e desistem.
Outra desvantagem, essa mais relacionada aos pais, é o fato de o menor ainda não responder criminalmente mesmo emancipado, o que pode levar à penalização dos responsáveis.
Como podemos observar, essa situação é extremamente complexa, com diversos prós e contras que devem ser analisados um a um, para que seja possível definir se a emancipação de menor é o melhor caminho a seguir. Ou se vale a pena esperar mais um pouco até que o adolescente atinja a maioridade.
